6.1 Tratam os presentes autos da Prestação de Contas de Ordenador de Despesas do Fundo Municipal de Educação de Alvorada - TO, sob a responsabilidade da Senhora Vera Sonia Tomasi Almeida, referente ao exercício financeiro de 2018.

6.2 Considerando o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório, nos termos do art. 202[1] c/c parágrafo primeiro do art. 204[2] do Regimento Interno deste Tribunal, determino o encaminhamento dos presentes autos à Coordenadoria do Cartório de Contas para proceder por meio eletrônico de comunicação à distância, nos termos do art. 28, III[3], da Lei Orgânica nº 1.284/2001, de 17/12/2001, a CITAÇÃO dos responsáveis a seguir mencionados para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis, exerçam os seus direitos à defesa, sob pena de revelia, trazendo para dentro deste processo as justificativas, esclarecimentos e documentos que entenderem necessários:

6.2.1 Senhora Vera Sonia Tomasi Almeida, Gestora à época, Senhor Paulo Sergio Mikoczak, Responsável pelo Controle Interno no período de 01/01/2018 a 30/09/2018, e Senhor Eduardo Delleon Neponuceno Silva, Responsável pelo Controle Interno no período de 01/10/2018 a 31/12/2018, todos do Fundo Municipal de Educação de Alvorada - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, para que apresentem defesa sobre as irregularidades destacadas no Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 221/2020 e demais informações necessárias para melhor juízo de valor sobre as contas, conforme segue abaixo:

I) Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, as informações não refletem a realidade da execução orçamentária, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3 e arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.1.3 do relatório).

II) Observa-se que o valor contabilizado na conta “1.1.5 - Estoque” é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de            R$ 11.674,99, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.3.1.2.2, letra “b” do relatório).

III) Observa-se que no mês de dezembro foi registrada entrada em estoque o valor de R$ 1.263.274,54, equivalendo a 94,27% do total das entradas no exercício de 2018, caracterizando o não controle anual dos materiais em estoque, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.3.1.2.2, letra “c” do relatório);

IV) Déficit financeiro na Fonte de Recurso: 0030 – Recursos do FUNDEB            (R$ 24.498,75) em descumprimento ao que determina o §1º do art. 1º da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.3.2.5 do relatório).

V) Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$ 947.165,97, em desconformidade com art. 83 da Lei 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1, letra “f” do relatório);

VI) As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do relatório).

VII) Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.3.2.5.3, letra “a” do relatório).

VIII) Confrontando as Variações Aumentativas com as Variações Diminutivas, apurou-se um Resultado Patrimonial de R$ -97.174,36, em desacordo com o art. 1º, § 1º, da Lei de Responsabilidade Fiscal. (Item 4.4 do relatório).

6.2.2 Senhor Rubens Borges Barbosa, Contador do Fundo Municipal de Educação de Alvorada - TO, referente ao exercício financeiro de 2018, para que apresente defesa sobre as irregularidades destacadas no Relatório de Análise da Prestação de Contas nº 221/2020 e demais informações necessárias para melhor juízo de valor sobre as contas, conforme segue abaixo:

I) Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a I) Inconsistências no registro das variações patrimoniais diminutivas relativas a pessoal e encargos, as informações não refletem a realidade da execução orçamentária, em desacordo com os critérios estabelecidos no Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP), Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, Instrução Normativa TCE/TO nº 02/2013, Anexo II, item 3 e arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.1.3 do relatório).

II) Observa-se que o valor contabilizado na conta “1.1.5 - Estoque” é de R$ 0,00 no final do exercício em análise, enquanto o consumo médio mensal é de            R$ 11.674,99, demonstrando a falta de planejamento da entidade, pois não tem o estoque dos materiais necessários para o mês de janeiro de 2019, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.3.1.2.2, letra “b” do relatório).

III) Observa-se que no mês de dezembro foi registrada entrada em estoque o valor de R$ 1.263.274,54, equivalendo a 94,27% do total das entradas no exercício de 2018, caracterizando o não controle anual dos materiais em estoque, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/1964. (Item 4.3.1.2.2, letra “c” do relatório);

IV) Importante ressaltar que através do arquivo PDF Cancelamento ocorrido no Ativo e no Passivo, o Gestor informou que houve cancelamento total de restos a pagar R$ 947.165,97, em desconformidade com art. 83 da Lei 4.320/64. (Item 4.3.2.5.1, letra “f” do relatório);

V) As disponibilidades (valores numerários), enviados no arquivo conta disponibilidade, registram saldo maior que o ativo financeiro na fonte específica, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.3.2.5.2 do relatório).

VI) Existe “Ativo Financeiro” por fonte de recursos com valores negativos, em desacordo com os arts. 83, 85 e 89 da Lei nº 4.320/64. (Item 4.3.2.5.3, letra “a” do relatório).

6.3 Após a citação retornem os autos à Coordenadoria de Análise de Contas e Acompanhamento da Gestão Fiscal - COACF para análise e manifestação conclusiva acerca dos apontamentos constantes deste Despacho, de acordo com o §1º do art. 194[4] e art. 196[5] do Regimento Interno desta Corte de Contas, em seguida prosseguindo-se a tramitação normal do processo.